O Plano Plurianual estabelece as metas e diretrizes do governo para o período de quatro anos (2014 a 2017) e dá suporte à Lei de Diretrizes Orcamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentalizando o processo de planejamento governamental.
No Plano Plurianual estarão contidas todas as ações que a Prefeitura e suas entidades irão executar ao longo dos próximos quatro anos de governo, sejam essas ações atividades contínuas ou projetos de investimentos. No PPA, tudo que será feito pelo Poder Público Municipal até o primeiro ano do próximo mandato, deve ser escrito sob a forma de programas e ações e remetido à Câmara de Vereadores.
O Plano Plurianual é uma exigência da Constituição Federal (Art. 165, §1º) e da Lei Orgânica do Município e deve apresentar como componentes fundamentais as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal, contemplando todas as suas despesas para os próximos quatro anos de governo.
Assim, na construção do Plano Plurianual do Municipio de Cubatão para o período de 2014 a 2017 além das audiências públicas que serão realizadas para apresentação das demandas da sociedade, teremos a possibilidade da contribuição por parte do(a) cidadão(ã) através de FORMULÁRIO a ser preenchido nesta página, para posterior análise e avaliação pela Equipe Técnica.
Participe! Sua contribuição é muito importante para melhorar a nossa cidade!
o FORMATPO 'PRÉ ELABORRADO' DO TRAMITE LEGALISTA NÃO ABRANGE O SISTEMA PRIVADO, PRIVILEGIA A CLASSE MEDIA EM BENEFICIAMENTO A CLASSE ALTA TENDO COMO ALVO A CLASSE BAIXA DA CIDADE,MAS INICIATIVAS DE PARTICIPAÇÃO COMO ESTAS SÃO A DINAMICA NECESSARIA DA DEMOCRACIA..Lj.
ResponderExcluirGostaria que colocassem nos planos,as convocações do concurso:Concurso Público Nº 01/2011 - HOMOLOGAÇÃO: 30/06/2012
ResponderExcluirPois até agora nada...passou da hora de colocarem os aprovados e encerrarem os contratados. Coloquem isto nos planos,pois nós que estudamos tbm fizemos planos!!!